O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos considerados em estacionamento abusivo ou indevido, atentas as disposições constantes do Código da Estrada e demais legislação em vigor, bem como, os veículos localizados na via pública, que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou impossibilidade de serem deslocados com segurança pelos seus próprios meios.