O presente Regulamento é elaborado nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea k) do n. º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, todas as suas alterações legais, (Regime jurídico das autarquias locais), com o Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de maio, com a sua redação atual, (Código da Estrada) e com a Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro, de acordo com as suas alterações legais (Condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos).