Os pedidos de apoio são apreciados de acordo com os critérios e ponderações definidos na matriz que consta como anexo.
Artigo 16.º — Critérios de hierarquização e ponderação
Vigente desde: 27/03/2026
Os pedidos de apoio são apreciados de acordo com os critérios e ponderações definidos na matriz que consta como anexo.