Artigo 34.º — Rendas e regime do subarrendamento

A renda e as futuras atualizações das rendas regem-se pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio e respetivas portarias, com observância, ainda, de contratos ou protocolos formalizados entre o Município de Mangualde e quaisquer outras pessoas jurídicas de direito privado ou público.