Para além daqueles referidos no n.º 2 do artigo 11.º do presente Regulamento, o candidato deve apresentar, ainda, os seguintes elementos:
- a)Meios de prova necessários à verificação das condições indicadas na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, nomeadamente a caderneta predial e certidão matricial do registo predial válidas;
- b)Planta de localização da habitação;
- c)Orçamento de obras a efetuar de que constem, designadamente, o preço proposto, a descrição das obras a efetuar, os materiais a aplicar e sua quantidade e o respetivo prazo de execução.