A autorização de utilização dos Pavilhões Desportivos Municipais será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:
- a)Não pagamento dos valores de utilização no prazo previsto;
- b)Danos produzidos na Instalação ou em quaisquer equipamentos ou materiais nela integrado, provocados por deficiente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos pelo responsável;
- c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
- d)Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
- e)Não cumprimento do Regulamento.