Para além dos direitos legalmente consagrados aos/às trabalhadores/as em funções públicas pela LTFP e demais legislação aplicável, constituem ainda direitos dos/as docentes:
1) Beneficiar das condições necessárias à evolução na carreira, nos termos legal e estatutariamente previstos, tendo em consideração as necessidades e ou opções estratégicas da ESEnfC.
2) É especialmente garantida aos/às docentes a propriedade intelectual dos materiais pedagógicos produzidos no exercício das suas funções, sem prejuízo das utilizações lícitas.
3) Os direitos previstos no número anterior não impedem a livre utilização, sem quaisquer ónus, dos referidos materiais pedagógicos no processo de ensino por parte da ESEnfC ao serviço da qual tenham sido produzidos, nem o respeito pelas normas de partilha e livre disponibilização de recursos pedagógicos.
4) Usufruir de um sistema de avaliação de desempenho transparente, baseado no mérito e na relevância dos resultados alcançados.