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Artigo 61.º — Biblioteca Municipal e Arquivo

Vigente desde: 27/03/2026
  1. 1 -No âmbito da Biblioteca Municipal, compete:
    1. a)Propor periodicamente a realização de atividades e apresentar os respetivos orçamentos;
    2. b)Administrar e gerir os diferentes espaços afetos à Biblioteca Municipal e à sua rede de equipamentos anexos, dinamizando-os como instrumentos de desenvolvimento cultural;
    3. c)Dinamizar a prática da leitura e de outras formas de apreensão de conhecimento, propondo e promovendo programas de incentivo à frequência da biblioteca, de hábitos de leitura e de outros consumos culturais;
    4. d)Promover a criação e gestão das salas de leitura;
    5. e)Propor a aquisição de documentos (material livro e não livro) e assegurar o seu bom estado de conservação e restauro;
    6. f)Proceder ao tratamento e arrumação da documentação entrada;
    7. g)Promover ou colaborar em ações de divulgação e formação cultural;
    8. h)Garantir o bom funcionamento dos espaços abertos ao público;
    9. i)Assegurar o serviço público de consulta de documentos;
    10. j)Promover a utilização e manutenção dos equipamentos da rede de leitura pública;
    11. k)Manter um fundo local de informação relativa à vida cultural e económico-social do concelho;
    12. l)Realizar tarefas relacionadas com a aquisição, registo, catalogação, cotação e armazenamento de diferentes espécies documentais incluindo multimédia;
    13. m)Assegurar os serviços de atendimento, de empréstimo e pesquisa bibliográfica;
  2. 2 -No âmbito do Arquivo compete:
    1. a)Organizar, gerir e conservar o Arquivo Intermédio e Histórico Municipal;
    2. b)Promover em parceria com outras entidades a recolha, o tratamento, a preservação e divulgação de documentação de interesse histórico e cultural que não seja propriedade do Município;
    3. c)Propor e promover a divulgação de documentos inéditos, designadamente dos que interessam à história do Concelho ou da região, bem como de anais e factos históricos da vida passada e presente do Município;
    4. d)Organizar, manter atualizado e disponível para consulta, o inventário e cadastro do património histórico do Município, zelando pela sua conservação e restauro;
    5. e)Apoiar a realização de estudos monográficos, nomeadamente ao nível da cedência de documentação ou de outros elementos, de cariz histórico, etnográfico, etnológico, literário, artesanato, poesia, canto, dança, música entre outros, que constituam valores de identidade das povoações e gentes da região;
    6. f)Promover a divulgação da história do Concelho;
    7. g)Apoiar os estudiosos e especialistas que manifestem interesse pela investigação dos documentos existentes no Arquivo Histórico Municipal;
    8. h)Gerir os edifícios que lhe estão afetos;
    9. i)Gerir os recursos humanos que lhe forem adstritos;
    10. j)Elaborar e fazer cumprir o Regulamento da Biblioteca Municipal;
  3. 3 -Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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