Artigo 28.º — Protocolo

Vigente desde: 27/03/2026

1 -A atribuição de apoio com execução anual deve ser formalizada através da celebração de protocolo.
2 -Entende-se por protocolo o acordo formal entre duas ou mais entidades, reduzido a escrito, através do qual são estabelecidas as condições de cooperação para a realização de ações de interesse para o Município.