As taxas previstas na Tabela de Taxas anexa a neste regulamento, serão actualizadas anualmente pela aplicação do Índice de Preços do Consumidor, arredondando-se o resultado obtido para a unidade imediatamente superior.
As taxas previstas na Tabela de Taxas anexa a neste regulamento, serão actualizadas anualmente pela aplicação do Índice de Preços do Consumidor, arredondando-se o resultado obtido para a unidade imediatamente superior.