- 1 -Os vocábulos cuja definição consta do RJUE são utilizados no presente regulamento com o conteúdo ali fixado.
- 2 -Os restantes conceitos técnicos são utilizados com o conteúdo fixado nos regulamentos dos planos municipais em vigor na área do município, pela restante legislação aplicável, nomeadamente o anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/2009 de 29 de Maio, e em último caso, pela publicação editada pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, intitulada "Vocabulário do Ordenamento do Território".
Artigo 3.º — Definições
Vigente desde: 24/07/2009