RJUE: Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro);
PMOT: Plano Municipal de Ordenamento do Território;
RPDM: Regulamento do Plano Director Municipal;
RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto n.º 38382, de 07 de Agosto de 1951, com a redacção actual).