- 1 -Sempre que se considere necessário a emissão de alvará de licença de ocupação de via publica fica condicionada à prestação de caução no valor necessário à reparação de eventuais estragos ou deteriorações que venham a ser causados em infra-estruturas públicas.
- 2 -O montante da caução prevista no número anterior é calculado em função das infra-estruturas públicas existentes dentro da área a ocupar e dos valores estipulados no artigo 16.º da tabela de taxas anexa a este regulamento, que dele faz parte integrante.
Artigo 60.º — Caução
Vigente desde: 24/07/2009