- 1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7 500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
- a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, nos termos do disposto no Artigo 55.º;
- b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alterações das existentes sem a prévia autorização da Entidade Gestora;
- c)O uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;
- 2 -Constitui ainda contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3.000, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2.500 a (euro) 44.000, no caso de pessoas coletivas, a interligação de redes ou depósitos com origem em captações próprias a redes públicas de distribuição de água.
- 3 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1.500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1.250 a (euro) 22.000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
- a)A permissão da ligação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais a terceiros, quando não autorizados pela Entidade Gestora;
- b)A alteração da instalação da caixa do contador e a violação dos selos do contador;
- c)O impedimento à fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas vigentes que regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora.
- d)A descarga não autorizada de águas residuais na rede pública ou em locais diferentes dos autorizados pela Entidade Gestora, pelos particulares e pelas empresas que desenvolvem a atividade de limpeza e despejo de fossas sépticas;
- e)A prestação de serviços de limpeza e despejo de fossas sépticas por empresas ou particulares que não cumpram o disposto no n.º 10, do Artigo 81.º, do presente Regulamento;
- f)A descarga de águas residuais industriais no sistema domésticas em desconformidade com os parâmetros e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento;
- g)A violação de quaisquer outras normas ínsitas no presente Regulamento.
Artigo 115.º — Contraordenações
Vigente desde: 25/05/2018