- 1 -As taxas devidas pela remoção e depósito de veículos, são as constantes na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro com as alterações da Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2011, de 8 de fevereiro.
- 2 -Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
- 3 -A taxa referida a cada período de vinte e quatro horas ou fração é contada a partir da entrada do veículo no depósito ou parque municipal.
- 4 -O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo.
Artigo 13.º — Taxas
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