Aos casos omissos e no que diz respeito a obras, aplica-se o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais legislação aplicável.
Aos casos omissos e no que diz respeito a obras, aplica-se o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais legislação aplicável.