Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
- a)A Câmara Municipal, através dos seus órgãos ou agentes;
- b)A autoridade de polícia;
- c)A autoridade de saúde.
Artigo 68.º — Fiscalização
Vigente desde: 31/03/2022