Artigo 69.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 31/03/2022

1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)75 % para o município;
2. b)25 % para a Guarda Nacional Republicana;
2 -Compete ao município proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respetivo produto pela forma estabelecida no número anterior.