- 1 -Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á ao disposto na demais legislação em vigor sobre a matéria.
- 2 -As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Arouca.
Artigo 70.º — Normas supletivas e casos omissos
Vigente desde: 31/03/2022