- 1 -O tratamento e análise da denúncia é da competência do Departamento de Recursos Humanos e tem como objetivo assegurar a adoção de procedimentos de averiguação e resolução que garantam a igualdade de tratamento e transparência perante os envolvidos.
- 2 -A informação denunciada, incluindo a identidade do denunciante e das testemunhas, é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.
- 3 -Os trabalhadores, estagiários, eleitos locais e membros de gabinetes do Município, não podem divulgar informações obtidas no desempenho das suas funções ou do exercício das mesmas, durante e após a cessação das mesmas.
- 4 -Os factos suscetíveis de responsabilidade disciplinar são comunicados ao respetivo superior hierárquico, para efeitos de decisão quanto à instauração de procedimento disciplinar.
- 5 -Todos os dados obtidos no tratamento de denuncias ficam protegidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) previsto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Artigo 14.º — Tratamento das denúncias de assédio
Vigente desde: 27/03/2026