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Artigo 15.º — Alterações ao Plano Director Municipal

Vigente desde: 23/11/2007
  1. 1 -O presente Plano de Pormenor altera o Plano Director Municipal na área de intervenção destinada à implantação da Central Fotovoltaica.
  2. 2 -No que respeita à planta de ordenamento, a área do Plano de Pormenor passa a ficar afecta à Central Fotovoltaica.
  3. 3 -No que respeita à planta de condicionantes, permanecem o barranco do Escaravelho, integrado na Reserva Ecológica de Moura, domínio hídrico, Rede Natura 2000 e ZPE Moura/Mourão/Barrancos e Reserva Ecológica Nacional - sistema de cabeceiras de linhas de água.
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