Ao presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
- a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
- b)A Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
- c)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- d)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
- e)O Código do Procedimento Administrativo.