- 1 -O presente regulamento e respetiva tabela de preços que dele faz parte integrante, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e a cobrança de preços pela aquisição, ao Município do Barreiro, de bens e serviços por parte dos particulares que não sejam geradoras de relações jurídico tributárias.
- 2 -O presente regulamento não se aplica à prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais, de gestão de resíduos sólidos, de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, que é objeto de diplomas legais e regulamentos municipais específicos.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 20/03/2024