Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento e tabela de preços, são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro.
Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento e tabela de preços, são resolvidos por Despacho do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro.