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Artigo 6.º — Isenções

Vigente desde: 20/03/2024
  1. 1 -Estão isentos do pagamento de preços:
    1. a)A utilização da Internet na Biblioteca Municipal e no Espaço J;
    2. b)Os estudantes, investigadores e associações de investigação no que respeita ao fornecimento de cartografia digital na base da escala 10.000, quando estas se destinem à elaboração de trabalhos académicos devidamente certificados pela respetiva instituição escolar;
    3. c)As Freguesias e as Escolas Públicas do concelho do Barreiro;
    4. d)As empresas municipais, pelas atividades que se destinem diretamente à realização dos seus fins estatutários.
  2. 2 -Podem beneficiar de isenção de preços:
    1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública;
    2. b)As instituições particulares de solidariedade social e as entidades a estas legalmente equiparadas;
    3. c)Os partidos políticos;
    4. d)Os sindicatos;
    5. e)Associações culturais, juvenis, de estudantes, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
    6. f)As associações de moradores e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações desde que legalmente constituídas e se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
      1. i)As pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários ou equiparados;
      2. ii)Os membros dos órgãos sociais não tenham, por si ou interposta pessoa, interesse direto ou indireto no resultado da respetiva pretensão;
      3. iii)Ponham à disposição, sempre que exigida, a informação de natureza contabilística para comprovação das condições nas alíneas anteriores.
  3. 3 -Podem ainda beneficiar de isenção de preços:
    1. a)Os munícipes cujo rendimento per capita do agregado familiar seja inferior à retribuição mensal mínima garantida;
    2. b)Os munícipes cujo rendimento per capita do agregado familiar seja inferior à reforma mínima nacional;
    3. c)As associações ou organizações de qualquer religião ou culto, às quais seja reconhecida personalidade jurídica e que desenvolvam a sua atividade na área do Município do Barreiro;
    4. d)Os estabelecimentos de ensino privado e cooperativo;
    5. e)As autarquias locais e suas associações.
  4. 4 -Os participantes que se encontrem integrados em Instituições Particulares de Solidariedade Social do Município, no que respeita aos preços que incidam sobre os campos de férias.
  5. 5 -O reconhecimento das isenções previstas no n.º 1 é automático.
  6. 6 -O reconhecimento das isenções previstas nos n.os 2 e3 depende da prática de Despacho da competência do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, com possibilidade de delegação em Vereador ou dirigente.
  7. 7 -A concessão de uma isenção, não dispensa o particular, do pagamento de custos a entidades exteriores ao Município do Barreiro.
  8. 8 -Por deliberação da Assembleia Municipal podem ser criadas novas isenções.
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