É alterado o Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Utilização Onerosa, n.º 310/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República de 26 de março de 2021.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2025
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Em vigor desde 11/03/2025