O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, conjugado artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea k), n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.