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Artigo 14.º — Condições de admissão

Vigente desde: 12/06/2017
  1. 1 -Qualquer interessado pode inscrever-se nas utilizações individuais, desde que existam vagas disponíveis nos horários definidos.
  2. 2 -A idade de admissão para a frequência da Piscina encontra-se devidamente afixada nas respetivas instalações.
  3. 3 -Para efeitos de inscrição, o interessado terá de:
    1. a)Preencher a ficha de inscrição fornecida na Receção da Piscina Municipal de Terras de Bouro;
    2. b)Apresentar termo de responsabilidade assinado pelo utente que comprove a robustez física;
    3. c)No caso de menores de 18 anos o termo de responsabilidade a que se refere a alínea anterior terá de ser assinado por quem exerce as responsabilidades parentais, com a apresentação de documento comprovativo, sob pena de interdição de utilização da Piscina;
    4. d)Exibir o Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte, Cédula de Nascimento ou passaporte;
    5. e)Entregar qualquer outro documento que Câmara Municipal solicite;
    6. f)Pagar o preço de inscrição em vigor;
    7. g)Pagar o preço do seguro obrigatório;
    8. h)Tomar conhecimento do presente Regulamento e declarar a sua concordância.
  4. 4 -A apólice de seguro encontra-se na Receção da Piscina Municipal de Terras de Bouro, onde pode ser consultada.
  5. 5 -Para efeitos de renovação da inscrição, que se opera por mero averbamento aposto pela Receção da Piscina Municipal de Terras de Bouro, o interessado deverá:
    1. a)Apresentar o termo de responsabilidade a que alude a alínea b) do n.º 3;
    2. b)Pagar o preço devido pela renovação da inscrição no período fixado para o efeito;
    3. c)Pagar o preço do seguro, nos termos previsto na alínea g) do n.º 3.
  6. 6 -A renovação da inscrição deve ser requerida até ao termo do respetivo prazo.
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