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Artigo 27.º — Gabinete Técnico Florestal

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Ao Gabinete Técnico Florestal, diretamente dependente do presidente da câmara municipal ou do vereador com competência delegada, compete, nomeadamente:
    1. a)Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    2. b)Apresentação e implementação de planos no âmbito da gestão da floresta;
    3. c)Garantir a articulação de medidas florestais oportunamente definidas pelo Gabinete de Proteção Civil e demais agentes de Proteção Civil;
    4. d)Promover ações de sensibilização entre as populações;
    5. e)Apoiar o Gabinete de Proteção Civil nas funções que lhe estão cometidas no âmbito da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    6. f)Implementar ações de prevenção de fogos florestais;
    7. g)Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do Sistema Nacional de Divulgação Pública do índice de risco de incêndio;
    8. h)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas.
    9. i)Elaboração e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
    10. j)Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI;
    11. k)Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM);
    12. l)Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município.
    13. m)Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas pontos de início e causas de incêndios);
    14. n)Relacionamento com as entidades públicas e privadas, de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) nomeadamente Estado, municípios, associações de produtores, etc.;
    15. o)Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
    16. p)Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
    17. q)Coadjuvação do presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na Gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de incêndios florestais;
    18. r)Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito de DFCI;
    19. s)Elaboração dos relatórios de atividades, de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI;
    20. t)Elaboração de Informações Mensais dos incêndios registados no município e elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios ((maior que) 100 ha) ocorridos no Concelho de S. João da Pesqueira;
    21. u)Construção e Gestão de SIG's de DFCI;
    22. v)Emissão de pareceres de Florestação/Reflorestação;
    23. w)Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
    24. x)Construção de um Dossier atualizado com a Legislação relevante para o Setor Florestal;
    25. y)Participação em ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI;
    26. z)O acompanhamento das políticas de fomento florestal;
    27. aa)A promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    28. bb)A elaboração de projetos agroflorestais e acompanhamento da sua execução;
    29. cc)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    30. dd)O apoio técnico na construção de caminhos florestais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
    31. ee)O acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis;
    32. ff)A preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas;
    33. gg)A preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos;
    34. hh)Gerir a equipa de sapadores florestais;
    35. ii)Emitir parecer sobre o licenciamento de atividades florestais e de floresta;
    36. jj)Instruir os processos e propor o licenciamento de fogueiras e queimadas;
    37. kk)Dar apoio técnico na gestão das zonas de caça, na área do município.
  2. 2 -Compete ainda ao Gabinete Técnico Florestal as seguintes atribuições:
    1. a)Assegurar o expediente e o processamento administrativo dos assuntos que correm pelo Gabinete;
    2. b)Garantir a organização, movimentação e arquivo dos processos que lhe estão afetos;
    3. c)Assegurar a tramitação dos processos de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas vigentes;
    4. d)Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos a correr pelo Gabinete;
    5. e)Apoiar o Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão na informação do público sobre a tramitação dos processos a correr pelo Gabinete;
    6. f)Preparar a agenda dos assuntos a submeter à reunião de câmara, em articulação com o Serviço de Expediente, Taxas e Licenças.
  3. 3 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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