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Artigo 29.º — Serviço de Atendimento e Gestão Documental

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Ao Serviço de Atendimento e Gestão Documental compete, entre outras, as seguintes atribuições:
    1. a)Assegurar a receção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência, assegurando e gerindo o serviço de correio;
    2. b)Disponibilizar informação geral e especializada sobre a atividade do município, os serviços e todo o tipo de procedimentos;
    3. c)Auditar os prazos de resposta ao cidadão dos serviços de retaguarda;
    4. d)Assegurar a gestão da caixa de correio eletrónico geral do município, incluindo reporte e encaminhamento;
    5. e)Efetuar o atendimento telefónico e respetivo encaminhamento das chamadas para os serviços.
    6. f)Garantir que no Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão seja facultado ao munícipe um atendimento digital assistido;
    7. g)Promover a colaboração entre os diversos serviços representados no Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão;
    8. h)Disponibilizar junto dos munícipes todos os serviços públicos que venham a ser disponibilizados eletronicamente pela Administração Central, e que possam ser prestados nestes Espaços;
    9. i)Garantir o cumprimento do estipulado no Manual de Acolhimento fornecido pela AMA, I. P. e nos documentos regulamentares emitidos pelos Serviços;
    10. j)Garantir em colaboração com o Serviço de Informática e Sistemas de Comunicação e com o Gabinete de Comunicação e Imagem uma correta gestão do Balcão Único de Atendimento/Espaço Cidadão;
    11. k)Criar formas expeditas de atendimento de modo a que seja prestada informação pronta, clara e precisa;
    12. l)Executar os projetos transversais de simplificação e modernização administrativa com impacto no atendimento ao munícipe;
    13. m)Assegurar a receção, registo e encaminhamento aos serviços municipais competentes dos pedidos recebidos nos locais de atendimento municipal;
    14. n)Identificar, em sede de atendimento, oportunidades de melhoria e focos de problemas no relacionamento da autarquia com os munícipes e diligenciar, junto dos serviços, a adequada implementação e ou resolução;
    15. o)Propor e implementar a estratégia de melhoria contínua dos serviços, numa lógica orientada para o cliente interno e externo;
    16. p)Colaborar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a respetiva recolha, proceder à adequada análise e consequente difusão;
    17. q)Apresentar propostas para redução dos custos processuais;
    18. r)Elaborar propostas para efeitos de modernização dos serviços municipais;
    19. s)Garantir o registo de reclamações e recursos, ministrando-lhes o devido tratamento e encaminhamento dentro dos prazos respetivos.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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