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Artigo 30.º — Serviço de Contratação Pública

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Ao Serviço de Contratação Pública compete, entre outras, as seguintes atribuições:
    1. a)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação, e proceder aos registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido;
    2. b)Assegurar o lançamento de todos os procedimentos tendentes à contratação para aquisição de bens e serviços e de empreitadas do município, sob proposta e apreciação técnica dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, de acordo com a legislação aplicável e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
    3. c)Proceder à promoção, gestão e controlo de todos os contratos de fornecimento de bens e serviços;
    4. d)Acompanhar os contratos no âmbito da contratação pública;
    5. e)Assegurar a avaliação dos fornecedores e manter atualizada a base de dados de fornecedores;
    6. f)Preparar, com a colaboração dos serviços competentes, os processos de concurso de desencadeados pelo município, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
    7. g)Preparar procedimentos de concursos públicos com a publicação no Diário da República e eventual publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
    8. h)Publicitação de todos os contratos no portal Base, quer o relatório inicial de contrato, quer o relatório final de execução;
    9. i)Dar apoio administrativo às juntas de freguesia e a outras entidades, no lançamento dos seus procedimentos, bem como o seu acompanhamento e controlo;
    10. j)Produzir o estudo, conceção e organização de procedimentos de Acordo Quadro, em colaboração com as entidades promotoras, ao abrigo das centrais de compras;
    11. k)Apoiar nos procedimentos de contratação pública para aquisição de prestação de serviços em regime de tarefa e avença em estreita colaboração com o Serviço de Recursos Humanos;
    12. l)Colaboração com o Serviço de Armazéns e Viaturas, no que respeita à entrega dos bens constantes nos fornecimentos contínuos, bem como apoiar o armazém na elaboração de procedimentos de aquisição de serviços.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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