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Artigo 37.º — Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -O Serviço de Apoio ao Empreendedorismo e Fundos Comunitários é o serviço de apoio à Divisão de Desenvolvimento Económico e Social no desempenho das suas funções, e desta dependente, ao qual compete, nomeadamente:
    1. a)Executar ações de promoção dos produtos endógenos;
    2. b)Prestar serviços de consultadoria aos investidores do concelho, ajudando-os a fazer estudos de mercado, formalizar candidaturas, executar projetos e submeter pedidos de pagamento;
    3. c)Formalizar as candidaturas comunitárias, monitorizar os projetos aprovados, enviar as remessas de documentos às entidades e submeter os pedidos de pagamento;
    4. d)Analisar e propor projetos de interesse para o município que sejam passiveis de serem financiados por fundos comunitários;
    5. e)Garantir a implantação de um sistema de qualidade dos serviços municipais;
    6. f)Manter atualizado o cadastro empresarial do Concelho;
    7. g)Informar e apoiar os empresários e as suas estruturas representativas;
    8. h)Encaminhar os empresários em coordenação com outras entidades competentes e prestar informações genéricas, designadamente em sede de Licenciamento Industrial e Comercial, e respetiva inscrição nos cadastros;
    9. i)Divulgar as potencialidades económicas do Concelho, com vista à captação de novos investidores;
    10. j)Organizar seminários e ações de Formação/Informação do tecido empresarial local;
    11. k)Apoiar na criação e constituição de empresas;
    12. l)Promover a articulação com as Associações Locais e Regionais de representação de empresários;
    13. m)Gerir as zonas industriais sob gestão do município;
    14. n)Apoiar o relacionamento do empresário com diversas Entidades Públicas e Privadas, assumindo um papel de parceiro nas relações Interinstitucionais;
    15. o)Promover o desenvolvimento económico e social do Concelho e da região de forma ativa e participativa;
    16. p)Prestar o acompanhamento e apoio às iniciativas de investimento;
    17. q)Apoiar as Cooperativas do concelho no fomento da sua atividade, em consonância com o respetivo regulamento;
    18. r)Operacionalização do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Concelho;
    19. s)Garantir o funcionamento da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado.
  2. 2 -Além das competências anteriormente previstas, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
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