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Artigo 3.º — Natureza e composição do Conselho

Vigente desde: 31/03/2022
  1. 1 -O Conselho é um órgão consultivo para as questões relacionadas com a saúde no município de Barrancos.
  2. 2 -O Conselho funciona em plenário, sendo composto pelos seguintes membros:
    1. a)O presidente da câmara municipal de Barrancos (CMB), que preside, que pode ser substituído pelo/a vereador/a com o pelouro da saúde;
    2. b)O presidente da assembleia municipal de Barrancos (AMB);
    3. c)O presidente da junta de freguesia de Barrancos (JFB), ou seu substituto legal;
    4. d)Um representante da administração regional de saúde do Alentejo (ARS);
    5. e)Um representante da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA).
    6. f)O diretor do centro de saúde de Barrancos ou um seu representante;
    7. g)Um representante do Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos (IPSS);
    8. h)Um representante do corpo dos Bombeiros Voluntários de Barrancos (BVB);
    9. i)Um representante do serviço local de segurança social de Barrancos, a indicar pelo Centro Distrital de Beja.
  3. 3 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades e/ou organizações que representam, mediante comunicação escrita, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.
  4. 4 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do Conselho, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades e/ou entidades de reconhecido mérito na área da saúde.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, participa também no Conselho, sem direito a voto, o dirigente municipal do serviço com competência na área da saúde.
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