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Artigo 17.º — Atribuições

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -Compete especialmente ao Diretor:
    1. a)Representar a unidade de investigação perante os órgãos do Iscte e as entidades externas;
    2. b)Presidir, com voto de qualidade, às reuniões da Comissão Científica e do Conselho Científico do DINÂMIA’CET - Iscte;
    3. c)Praticar os atos decorrentes da autonomia administrativa e financeira do DINÂMIA’CET - Iscte que não estejam especificamente atribuídos a outros órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte no presente Regulamento;
    4. d)Organizar e gerir os serviços técnicos e administrativos do DINÂMIA’CET - Iscte;
    5. e)Preparar as propostas de contratação, renovação, ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal de investigação integrado no DINÂMIA’CET - Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
    6. f)Preparar as propostas de contratação, renovação, prorrogação, recondução ou cessação de contrato, promoção e transferência interna no Iscte - Instituto Universitário de Lisboa do pessoal técnico e administrativo integrado no DINÂMIA’CET - Iscte, bem como dar seguimento às decisões dos órgãos centrais nestes domínios;
    7. g)Nomear e exonerar os coordenadores dos Grupos de Investigação de entre os membros destes com o estatuto de doutorado elegível, ouvida a Comissão Científica;
    8. h)Propor à Comissão Científica a integração de novos membros na equipa de investigação e respetivo estatuto;
    9. i)Proceder à constituição da Comissão de Ética da Unidade de Investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica ou, em alternativa, proceder à nomeação do representante do DINÂMIA´CET - Iscte na Comissão de Ética da Escola de Ciências Sociais e Humanas, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
    10. j)Aprovar as alterações de estatuto e a exoneração dos membros da equipa de investigação, mediante parecer favorável da Comissão Científica;
    11. k)Organizar e monitorizar o processo de avaliação dos investigadores, de acordo com o regulamento de avaliação em vigor;
    12. l)Contribuir, no âmbito do DINÂMIA’CET - Iscte, para a elaboração do orçamento do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e gerir as verbas que lhe forem alocadas;
    13. m)Fornecer ao Reitor e às agências de financiamento da investigação científica, a lista nominal dos investigadores do DINÂMIA’CET - Iscte, com especificação do seu estatuto e das suas atividades anuais;
    14. n)Promover o intercâmbio com instituições congéneres e propor aos órgãos competentes do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa a celebração de convénios e de outros acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    15. o)Contribuir para o funcionamento eficaz do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa, promovendo a colaboração com outras unidades descentralizadas, nomeadamente com vista à criação de programas de investigação de âmbito interdisciplinar;
    16. p)Executar ou colaborar nas funções de organização e gestão de atividades de ensino de segundo e terceiro ciclos em que o DINÂMIA’CET - Iscte participa;
    17. q)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa e do DINÂMIA’CET - Iscte;
    18. r)Organizar o processo de avaliação externa da unidade de investigação;
    19. s)Enviar ao Conselho de Ética do Iscte, os pedidos de parecer sobre questões de natureza ética nas áreas do ensino, da investigação científica, da prestação de serviços à comunidade e do funcionamento da UI, que lhe sejam remetidos pela Comissão de Ética;
    20. t)Designar um Interlocutor para a Proteção Geral de Dados;
    21. u)Designar um Interlocutor para a Qualidade;
    22. v)Designar um Interlocutor para a Sustentabilidade;
    23. w)Organizar os atos eleitorais da unidade de investigação, supervisionando o calendário eleitoral, os cadernos eleitorais, os processos de votação e as condições de voto antecipado;
    24. x)Desempenhar as demais funções que nele forem delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.
  2. 2 -Compete ainda ao Diretor apresentar à Comissão Científica propostas de:
    1. a)Linhas gerais de orientação do DINÂMIA’CET - Iscte nos planos do desenvolvimento da investigação científica fundamental e aplicada, nas suas áreas científicas, visando a consolidação de padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos;
    2. b)Plano estratégico de médio prazo para o triénio do seu mandato, contemplando, nomeadamente, os objetivos de desenvolvimento do DINÂMIA’CET - Iscte nos seguintes planos:
      1. i)investigação científica fundamental e aplicada;
      2. ii)inovação, pericialidade e promoção da cultura científica;
      3. iii)transferência e valorização económica, política, social e cultural do conhecimento científico e tecnológico;
      4. iv)publicação científica;
      5. v)internacionalização.
    3. c)Relatório anual e plano de atividades, os quais devem, nomeadamente, caracterizar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários e disponíveis e a sua utilização;
    4. d)Orçamento e contas anuais;
    5. e)Criação, transformação e extinção de grupos de pesquisa, especificando o seu domínio e constituição;
    6. f)Composição anual da equipa de investigação;
    7. g)Regulamento de avaliação dos investigadores.
  3. 3 -O Diretor assume ainda todas as competências resultantes das atribuições das unidades de investigação consignadas na Lei e nos Estatutos que não estejam conferidas a outros órgãos do DINÂMIA’CET - Iscte no presente Regulamento.
  4. 4 -O Diretor pode delegar nos Subdiretores competências enunciadas no n.º 1 do presente artigo.
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