O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
- a)A Constituição da República Portuguesa;
- b)A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
- c)Dec. Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Novo Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º — Leis Habilitantes
Vigente desde: 12/01/2018