- 1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.
- 2 -A licença pode ser transmitida apenas mediante prévia autorização escrita do Município do Caminha.
Artigo 5.º — Instalação em domínio municipal
Vigente desde: 11/01/2022