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Artigo 4.º — Competências do CEFBV

Vigente desde: 01/04/2021
  1. 1 -Ao CEFBV compete, designadamente:
    1. a)Afirmar e salvaguardar os valores empresariais, económicos, sociais e culturais no seu espaço de atuação;
    2. b)Representar e contribuir para o desenvolvimento das empresas locais;
    3. c)Defender junto da Administração Pública e demais Entidades nacionais e internacionais, públicas, para-públicas e privadas, pelos interesses das empresas locais e do território;
    4. d)Organizar com Organismos Públicos iniciativas de apoio à atividade empresarial;
    5. e)Desenvolver uma ação continuada destinada a incrementar o progresso técnico, tecnológico, económico, social, associativo, de formação e qualificação, e cultural da região, bem como a proteção do meio ambiente;
    6. f)Estimular um ambiente propício à implementação de práticas de responsabilidade social nas organizações com atividade na área de intervenção deste conselho;
    7. g)Intensificar a colaboração entre as empresas locais e outras organizações cuja atividade se afigure relevante para o seu desenvolvimento ou desenvolvimento da economia regional;
    8. h)Dinamizar meios e atividades que visem o estudo e solução dos problemas relacionados com a sua natureza e objeto;
    9. i)Contribuir para o bom entendimento e solidariedade entre as empresas locais;
    10. j)Promover a investigação, desenvolvimento e inovação;
    11. k)Participar em institutos, associações, fundações ou outro órgão jurídico autónomo equiparado, quando dessa participação resultem benefícios para as empresas locais ou sirva os interesses institucionais ou regionais;
    12. l)Promover protocolos com entidades que possam colaborar dentro dos objetivos deste conselho.
  2. 2 -As atividades que acarretem custos e encargos terão de estar sujeitas a aprovação do órgão executivo da Freguesia de Bem Viver, que tomará a decisão final de acordo com o seu orçamento.
  3. 3 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CEFBV aprovar o seu plano de atividades, aprovar o seu regimento interno e constituir comissões eventuais quando necessário.
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