- 1 -O polidesportivo ou campo de jogos insere-se na apólice de seguro aplicável ao Parque Municipal Alzira Cláudio, a que se refere o artigo 8.º deste Regulamento e da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro.
- 2 -Caso as entidades/pessoas requerentes e/ou utilizadores já estiverem abrangidos por contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais, devem os mesmos declarar a assunção de tais responsabilidades no ato de reserva do espaço desportivo, apresentando o respetivo documento comprovativo.
Artigo 23.º — Seguro de acidentes pessoais
Vigente desde: 31/03/2022