- 1 -As árvores e espaços verdes que fazem parte integrante do Parque Municipal Alzira Cláudio são bens do domínio público municipal e contribuem para o "pulmão verde" da Vila Sede de Carregal do Sal.
- 2 -A Câmara Municipal de Carregal do Sal está vinculada ao regime jurídico de gestão do arvoredo urbano, aprovado pela Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto e aos princípios gerais que lhe estão associados, aplicável, no caso em apreço, às árvores e coberto vegetal existente no Parque Municipal Alzira Cláudio.
Artigo 36.º — Enquadramento e princípios
Vigente desde: 31/03/2022