A verificação do cumprimento deste Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Carregal do Sal, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da Guarda Nacional Republicana.
A verificação do cumprimento deste Regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal de Carregal do Sal, sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da Guarda Nacional Republicana.