- 1 -Qualquer utente, cujo comportamento seja perturbador do normal funcionamento do Parque Municipal Alzira Cláudio, poderá ser obrigado a sair.
- 2 -A violação reiterada do cumprimento das normas do presente Regulamento será suscetível de originar a sanção acessória de restrição de entrada e permanência no Parque Municipal Alzira Cláudio, por um período não inferior a 30 dias e não superior a 180 dias.
Artigo 47.º — Sanções acessórias
Vigente desde: 31/03/2022