- 1 -O Parque Municipal de Lazer da Areia destina-se exclusivamente à prática de atividades de lazer e de acampamento informal (terreno superior a norte), dependendo a sua utilização e funcionamento da observância das normas constantes do presente regulamento.
- 2 -Qualquer outra utilização da e na área do Parque Municipal de Lazer da Areia ficará obrigatoriamente sujeita a pedido formal à Autarquia, que, após avaliação, comunicará atempadamente a sua decisão.
Artigo 1.º — Denominação e Objeto
Vigente desde: 20/03/2024