- 1 -O valor do apoio a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento, tem como limite o correspondente a 40 % (quarenta por cento) do valor referente às obras descritas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, determinado de acordo com o previsto no n.º 2 do mesmo artigo.
- 2 -Para cálculo do limite previsto no número anterior o valor máximo passível de ser apoiado é de 30.000,00 (euro) (trinta mil euros).
- 3 -Havendo seguro que cubra o risco de incêndio, apenas será comparticipada a parte das despesas com as obras referidas no n.º 1 do artigo 4.º que não se encontre coberta pela indemnização concedida pela seguradora e até ao limite do valor referido no n.º 2 do presente artigo, subtraído do valor dessa indemnização.
- 4 -Todos os valores referidos no presente Regulamento incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Artigo 6.º — Limites do valor do apoio
Vigente desde: 31/03/2022