- 1 -A disponibilização do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 5.º aos respetivos beneficiários efetua-se após a conclusão da obra e processa-se contra a entrega pelo beneficiário e validação pela Câmara Municipal dos seguintes elementos, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo presente Regulamento:
- a)Fatura (s) e recibo (s) correspondentes e comprovativos dos trabalhos realizados;
- b)Sendo caso disso, deve ser também apresentado o alvará de licenciamento ou documentação comprovativa da mera comunicação prévia, conforme o aplicável;
- c)Comprovativo da contratação de seguro (s) que assegure (m) cobertura (s) adequada (s) de riscos decorrentes de catástrofes.
- 2 -A entrega do apoio referido no número anterior fica dependente de prévia verificação, por parte dos serviços municipais, do conteúdo das obras realizadas e da sua correspondência aos documentos apresentados, bem como da sua efetiva conclusão.
Artigo 8.º — Pagamento aos beneficiários
Vigente desde: 31/03/2022