Art.º 45 · Regulamento n.º 322/2017 — Prazos de realização de obras

1 -As obras realizadas em jazigos particulares ou sepulturas perpétuas, nos termos do disposto do presente Regulamento, devem concluir-se dentro do prazo fixado pela Câmara Municipal para a sua realização, contado da data da emissão do alvará, salvo nos casos em que as obras estejam isentas de licenciamento.
2 -Em casos devidamente justificados o Presidente da Câmara Municipal pode prorrogar o prazo para a realização de obras.
3 -Caso não seja respeitado o prazo inicial ou a sua prorrogação, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para o Município todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 45.º — Prazos de realização de obras