- 1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas são feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
- 2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará.
- 3 -Na falta de título, a autorização para a entrada de restos mortais deve ser subscrita por todos os concessionários.
- 4 -Os restos mortais do concessionário são inumados independentemente de autorização e a título perpétuo.
- 5 -Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários, não requererem o respetivo averbamento a seu favor, no prazo de 1 ano a contar do óbito ou, havendo inventário, no termo deste, é dispensada a autorização daqueles para as inumações requeridas por qualquer um dos outros concessionários ou dos seus herdeiros devidamente habilitados.
- 6 -A título excecional e desde que se encontre em curso processo de averbamento da titularidade do jazigo ou sepultura perpétua, pode ser efetuada a inumação dos restos mortais dos herdeiros do concessionário devidamente habilitados.
Artigo 49.º — Autorizações
Vigente desde: 16/06/2017