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Artigo 12.º — (Perda de Mandato e Substituição)

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Perdem o mandato os membros que:
    1. a)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que os designaram ou indigitarem, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do Conselho Económico e Social de Vizela;
    2. b)Representem entidades que deixem de ser participantes no Conselho Económico e Social de Vizela;
    3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando injustificadamente a mais de 2 reuniões ordinárias ou extraordinárias;
    4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do Conselho Económico e Social de Vizela, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, com assinatura reconhecida
    5. e)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento.
  2. 2 -Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas do número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social de Vizela solicita ao Executivo da Câmara Municipal que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição.
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