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Artigo 11.º — Da Cessação dos Benefícios

Vigente desde: 20/03/2024
  1. 1 -Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:
    1. a)Por morte do beneficiário, exceto se esta ocorreu em serviço;
    2. b)Com a cessação das funções de Bombeiro, exceto se essa cessação ocorrer na sequência de acidente decorrente da função, da solicitação de período de inatividade ou da mudança de quadro durante o ano civil em apreço;
    3. c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal de Penacova;
    4. d)Caso o beneficiário seja alvo de qualquer punição ao nível da justiça e disciplina;
    5. e)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão de identificação específico ou dos benefícios a ele associados;
    6. f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a Direção e Comando dos Bombeiros em causa.
  2. 2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos opera por deliberação da Câmara Municipal, após audição do interessado, quando tal for possível.
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