- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo o Município de Penacova, responsável pelo seu tratamento.
- 2 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.
Artigo 12.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 20/03/2024