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Artigo 10.º — Propriedade Intelectual

Vigente desde: 30/03/2026
  1. 1 -A Propriedade Intelectual resultante das práticas pedagógicas, projetos, materiais, metodologias, produtos ou outros resultados desenvolvidos no âmbito das candidaturas ao Prémio de Inovação Pedagógica rege-se pelo disposto no Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Leiria e pela legislação nacional aplicável.
  2. 2 -Os candidatos garantem que a Propriedade Intelectual associada às candidaturas apresentadas:
    1. a)É detida, total ou parcialmente, pelos próprios ou pelo Instituto Politécnico de Leiria, nos termos do Regulamento de Propriedade Intelectual;
    2. b)Não se encontra onerada por obrigações incompatíveis com a sua utilização, divulgação, valorização ou eventual licenciamento pelo Instituto Politécnico de Leiria, designadamente licenças pré-existentes, contratos de investigação, acordos de colaboração, contratos de consultoria ou negociações de licenciamento em curso, salvo se devidamente identificados e autorizados.
  3. 3 -Nos casos em que a Propriedade Intelectual seja detida em regime de compropriedade com outra instituição ou entidade externa, deve existir, previamente à submissão da candidatura ou à atribuição do prémio, um Acordo de Partilha de Resultados ou instrumento equivalente, nos termos previstos no Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Leiria, definindo claramente:
    1. a)A titularidade dos direitos;
    2. b)As condições de exploração e valorização;
    3. c)O papel do Instituto Politécnico de Leiria na gestão e, sempre que aplicável, na liderança do processo de valorização ou comercialização.
  4. 4 -Qualquer nova Propriedade Intelectual desenvolvida no âmbito do presente concurso, bem como no contexto das iniciativas de inovação pedagógica enquadradas em programas institucionais ou projetos financiados associados, deve ser atribuída às entidades e pessoas que efetivamente contribuíram para a sua criação, de acordo com o respetivo contributo intelectual e nos termos do Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Leiria.
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